Câmara Municipal tem 180 dias para atualizar legislação e estabelecer regras mais rígidas contra o barulho excessivo no município vizinho.


O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por intermédio da Promotoria de Justiça de Capitão Poço, município da região nordeste paraense e próximo a Castanhal, está intensificando o combate ao barulho excessivo e à perturbação do sossego alheio.

De acordo com publicação no Diário Oficial, o Promotor de Justiça Suldblano Oliveira Gomes expediu a Recomendação n.º 002/2026-MPPA/PJCP direcionada ao Presidente da Câmara Municipal de Capitão Poço. O documento recomenda a adoção urgente de providências legislativas para a atualização, revisão ou substituição da atual Lei Municipal n.º 265/2012. O objetivo principal da medida é o aperfeiçoamento da política municipal de controle da poluição sonora, alinhando a legislação local aos parâmetros constitucionais, ambientais, sanitários e urbanísticos mais modernos.

O que deve mudar na nova lei?

Segundo a recomendação do Ministério Público, a nova disciplina normativa precisa ser clara e rigorosa, devendo estabelecer limites específicos de emissão sonora. Além disso, a futura legislação deve prever:

  • Critérios de fiscalização bem definidos;
  • Procedimentos administrativos padronizados;
  • Aplicação de sanções para quem descumprir as normas;
  • Fluxos de atuação integrada entre os órgãos competentes;
  • Ações permanentes de educação ambiental e de conscientização da população.

A iniciativa visa conferir maior efetividade à proteção do direito ao sossego, à saúde pública e à garantia de um meio ambiente ecologicamente equilibrado para os moradores da cidade.

Prazos estipulados

Para que a situação não se prolongue, o Promotor de Justiça fixou dois prazos importantes para o Legislativo Municipal: a Câmara tem 30 (trinta) dias para manifestar oficialmente o acatamento da recomendação e um limite de 180 (cento e oitenta) dias para concluir todas as providências legislativas cabíveis e aprovar a nova lei.

O Jornal de Castanhal continuará acompanhando os desdobramentos na região para manter a população informada sobre a aplicação das novas regras de convivência.