Secretaria Municipal de Agricultura abre PAD para investigar funcionário público; comissão tem 30 dias úteis para concluir as apurações.
A Prefeitura de Castanhal, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Agrário (SEMADA), determinou a instauração de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para investigar irregularidades no serviço público. A medida foi oficializada pela Portaria Nº 004/2026, assinada pelo secretário Francisco Carlos Almeida de Souza e publicada no Diário Oficial do dia 05 de agosto de 2026.
O Alvo da Investigação
De acordo com o documento, o alvo da investigação é o servidor Jorge Eduardo da Costa Santos, que ocupa a função de Braçal e está lotado na Secretaria Municipal de Agricultura. Ele é investigado por suspeita de abandono de cargo público.
A portaria destaca que essa conduta é caracterizada como ilícito administrativo, conforme previsto no artigo 190, inciso II, da Lei Municipal nº 003/99, combinado com o artigo 12, inciso II, da Lei Complementar nº 001/11. Caso a infração seja comprovada, o servidor estará sujeito às penalidades previstas na legislação municipal, que podem incluir a demissão.
Comissão e Prazos
Para garantir que o caso seja apurado com rigor e imparcialidade, a Prefeitura nomeou uma comissão sindicante composta por três servidoras:
- Edirema de Nazaré Raiol Marialva (Presidente da comissão)
- Iurleney do Socorro Silva Freitas
- Maria de Fátima Silva Sousa
A comissão tem um prazo fixado de 30 (trinta) dias úteis para concluir os trabalhos de investigação e apresentar o parecer final. A instauração do PAD reforça o dever da Administração Pública de apurar rigorosamente fatos que contenham indícios de infrações disciplinares cometidas por seus servidores, garantindo a transparência e o bom uso do dinheiro público.